Art. 29
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a)
diretos;
b)
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes
compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;
c)
autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.
a)
diretos;
b)
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes
compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;
c)
autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação / Remessa Necessária 0013456-71.2000.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023
Apelação/remessa Necessária 0007252-19.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/03/2017
Remessa Necessária Cível 0004020-96.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/03/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2230578STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/11/2025
AREsp AREsp 1683821STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.