Art. 30
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha
de modo diverso.
de modo diverso.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TJRJ 1 · CARF 1 · TRF1 1
Apelação 0013072-63.2017.8.19.0031TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 08/06/2026
Apelação/remessa Necessária 0007252-19.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/03/2017
Remessa Necessária Cível 0004020-96.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 30/03/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 1877836STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/06/2024
REsp REsp 1849949STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000046-56.2002.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Presidente, julgado em 08/08/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.