Art. 31
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais:
a)
cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações
prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;
b)
cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela
provindo.
a)
cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações
prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;
b)
cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela
provindo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 5368710-68.2023.8.09.0134TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.