Art. 35
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração
e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão
vendidos em hasta pública.
e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infração, serão
vendidos em hasta pública.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 8 · TRF5 2
Apelação Cível 0007112-67.2025.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 0007112-67.2025.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 19/12/2025
Apelação Civel (ac) 0000975-76.2000.4.01.4100TRF1, Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, julgado em 18/09/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1849949STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000046-56.2002.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Presidente, julgado em 08/08/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.