Art. 36
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n. 1.508 de l9
de dezembro de 1951
, no que couber.
de dezembro de 1951
, no que couber.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.