Art. 37
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a
constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis
estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.
constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis
estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Ação Rescisória (Seção) 5025212-17.2022.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 14/08/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Ação Rescisória (Seção) 5007612-32.2025.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 05/08/2025
Ação Rescisória (Seção) 5007612-32.2025.4.02.0000TRF2, Bianca Stamato Fernandes, julgado em 17/07/2025
Ação Rescisória (Seção) 5007612-32.2025.4.02.0000TRF2, Bianca Stamato Fernandes, julgado em 30/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.