Art. 37-A

Art. 37-A. Não é permitida a
conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo
na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida
área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a
vocação e capacidade de suporte do solo.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 1o
Entende-se
por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela não
efetivamente utilizada, nos termos do § 3o
, do art. 6o
da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
, ou que não atenda aos índices previstos no art. 6o
da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.
(Incluído
pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 2o
As
normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos
em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade
nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 3o
A
regulamentação de que trata o § 2o
estabelecerá procedimentos
simplificados:
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
I - para a pequena
propriedade rural; e (Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
II - para as demais
propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não
tenham restrições perante os órgãos ambientais.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 4o
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue
espécie ameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 5o
Se
as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada
exploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b"
do art. 14.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 6o
É
proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado
de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização
para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista,
respeitadas as legislações específicas.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)