Art. 38
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2015.
Art. 38.
As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.
§ 1° Não se considerará
renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem
as houver formado.
§ 2º As importâncias
empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento.
(Revogado pela Lei nº 5.106, de 2.9.1966)
As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.
§ 1° Não se considerará
renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem
as houver formado.
§ 2º As importâncias
empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento.
(Revogado pela Lei nº 5.106, de 2.9.1966)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0000289-81.2003.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 17/08/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.