Art. 39
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.
Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as
áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas
plantadas para fins de exploração madeireira.
Parágrafo único. Se a
floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor
do imposto, que incidir sobre a área tributável.
(Revogado
pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)
áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas
plantadas para fins de exploração madeireira.
Parágrafo único. Se a
floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor
do imposto, que incidir sobre a área tributável.
(Revogado
pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 01381.400193/19-02CARF, Não Informado, julgado em 18/05/1998
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1022570-70.2020.4.01.9999TRF1, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, julgado em 29/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.