Art. 41
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2015.
Art. 41. Os estabelecimentos oficiais de crédito concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas anteriormente fixadas em lei.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais,
como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas
modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento
aprovados pelo Conselho Florestal Federal.
Parágrafo único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais,
como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas suas
modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de florestamento e reflorestamento
aprovados pelo Conselho Florestal Federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 3
Revisão Criminal 2014.071525-2TJSC, Jorge Schaefer Martins, julgado em 26/08/2015
Apelação Criminal 2013.064854-9TJSC, José Everaldo Silva, julgado em 09/06/2015
Apelação Criminal 2012.012911-8TJSC, Sérgio Izidoro Heil, julgado em 13/11/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.