Art. 44

Art. 44. O proprietário ou possuidor
de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra
forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o
e 6o
,
deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
I - recompor a
reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10
da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;
(Incluído
pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
II - conduzir a
regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
III - compensar a
reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde
que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme
critérios estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 1o
Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve
apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.
(Incluído
pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 2o
A
recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário
de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.
(Incluído
pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 3o
A
regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual
competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido
o isolamento da área.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 4o
Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia
hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior
proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida
para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido,
quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais
condicionantes estabelecidas no inciso III.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 5o
A
compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação
pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o
arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição
de cotas de que trata o art. 44-B.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 6o
O
proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações
previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área
localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva
Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização
fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste
artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 6o
O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste
artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização
fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)