Art. 44-A

Art. 44-A. O proprietário rural
poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 1o
A
limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
§ 2o
A
servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,
no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual
competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação
da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)