Art. 44-B
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 2.166/2001. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.
Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime
de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal
instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos
no art. 16 deste Código.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
Parágrafo
único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características,
natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos
que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal
instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos
no art. 16 deste Código.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
Parágrafo
único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características,
natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos
que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.166/2001
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 4
Apelação Cível 5016556-19.2019.4.04.7003TRF4, Rodrigo Becker Pinto, julgado em 04/04/2023
Apelação Cível 5020392-97.2019.4.04.7003TRF4, Rodrigo Becker Pinto, julgado em 04/04/2023
Apelação Cível 5016543-20.2019.4.04.7003TRF4, Rodrigo Becker Pinto, julgado em 04/04/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5020392-97.2019.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/01/2026
Agravo de Instrumento 5012736-39.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 05/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.