Art. 44-C
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 2.166/2001. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2023.
Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31,
de 14 de dezembro de 1998
, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas
autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso
III do art. 44.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
de 14 de dezembro de 1998
, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas
autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso
III do art. 44.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.166-67, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.166/2001
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJMT 1
Apelação Civel (ac) 0002306-12.2012.4.01.3603TRF1, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (conv.), julgado em 14/08/2023
Agravo de Instrumento 0000752-31.2010.8.11.0101TJMT, Marcelo Souza de Barros, julgado em 06/12/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.