Art. 45
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.803/1989, de 18 de julho de 1989. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2011.
Art. 45. Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais
responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
§ 1º A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos
perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
§ 2º Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta)
dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento,
numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e constará das correspondentes
notas fiscais.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
§ 3º A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere
este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1
(um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a
apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos
causados.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais
responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
§ 1º A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos
perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
§ 2º Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta)
dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento,
numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e constará das correspondentes
notas fiscais.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
§ 3º A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere
este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1
(um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a
apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos
causados.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 7.803/1989 de 18 de julho de 1989
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0000002-15.1999.4.01.3500TRF1, Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 13/12/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.