Art. 46
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.803/1989, de 18 de julho de 1989.
Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando
ao abastecimento local.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando
ao abastecimento local.
(Incluído pela Lei nº
7.803, de 18.7.1989)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 7.803/1989 de 18 de julho de 1989
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.