Art. 48
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2020.
Art. 48. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão
consultivo e normativo da política florestal brasileira.
(Art. 46 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal,
integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder
Executivo.
consultivo e normativo da política florestal brasileira.
(Art. 46 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal,
integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder
Executivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 0002379-81.2012.8.26.0263TJSP, Paulo Alcides, julgado em 13/02/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.