Art. 49
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário
à sua execução.
(Art. 47 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
à sua execução.
(Art. 47 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.