CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 27

18 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRF3 5 · TJBA 4 · TJSP 2 · TJMT 2 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJES 1

Apelação 0007641-88.2016.8.19.0029TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 26/11/2025

Agravo Regimental Cível 0000164-37.2017.8.11.0082TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 28/01/2025

Apelação Cível 0000833-92.2012.8.26.0488TJSP, Cynthia Thome, julgado em 16/12/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TRF4 2 · TRF1 1

AREsp AREsp 2981762STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025

Agravo de Instrumento 5020846-27.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 23/07/2025

REsp REsp 2163972STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.