CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Art. 28
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.
Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 3 · TJSP 1
Apelação 5000943-68.2020.8.21.0066TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 11/09/2024
Direta de Inconstitucionalidade 2100850-72.2016.8.26.0000TJSP, Jacob Valente, julgado em 05/06/2019
Apelação 70080753858TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 29/05/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMG 1
REsp REsp 2163972STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/09/2024
AREsp AREsp 2120406STJ, Humberto Martins, julgado em 12/07/2022
Decisão 0891933-28.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) JAIR VARÃO, julgado em 24/04/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.