CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 53
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 53. Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º , o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.
Parágrafo único. O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.
Parágrafo único. O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJRS 1
Apelação Civel (ac) 0005516-89.2013.4.01.4200TRF1, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 12/12/2023
Apelação 70079093076TJRS, Carlos Roberto Lofego Canibal, julgado em 18/12/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2458414STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.