CAPÍTULO XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 55
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 55. A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação Cível 0000201-91.2018.8.11.0094TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 30/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação 1047251-43.2023.8.26.0114TJSP, Maurício Fiorito, julgado em 12/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.