Art. 11

Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23
da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
, relativa à contribuição social sobre o lucro
das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais
normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988
, com as alterações posteriormente
introduzidas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam
excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.