Art. 12

Art. 12. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições
financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
as sociedades de investimento e as de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema
Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, e as empresas administradoras de cartões
de crédito fornecerão à Receita Federal, nos termos estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
§ 1° As informações recebidas nos termos deste artigo aplica-se o disposto no § 7°
do art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964
.
§ 2° As informações de que trata o caput deste artigo serão prestadas a partir das relações de usuários constantes dos registros relativos ao ano-calendário de 1992.
§ 3° A não-observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator,
independentemente de outras penalidades administrativas à multa equivalente a trinta e cinco unidades de valor referidas no art. 5° desta lei complementar, por usuário
omitido.