161 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela
publicação, mantidos, até essa data, o
Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982
e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990.
efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela
publicação, mantidos, até essa data, o
Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982
e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990.
Decisões que citam este artigo
161
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 145 · CARF 8 · STJ 5 · STF 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0016025-26.2011.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 0016025-26.2011.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 0036552-32.1987.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 21/08/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 0204634-20.1999.4.02.5102TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 10/04/2023
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 2518 MCSTF, Carlos Velloso, julgado em 10/02/2004
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 2475 MCSTF, Carlos Velloso, julgado em 19/11/2003
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.