Art. 14. Revoga-se o
art. 2° do Decreto-Lei n° 326, de 8
de maio de 1967
e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991
*
art. 2° do Decreto-Lei n° 326, de 8
de maio de 1967
e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991
*
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.