170 acórdãos e 220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 3° A base de cálculo da contribuição mensal
devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento.
(Vide Lei nº 11.196, de 2005)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento.
(Vide Lei nº 11.196, de 2005)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
170
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 66 · TRF2 33 · TRF5 24 · TRF3 22 · TJRN 7 · TRF1 7 · STJ 6 · CARF 5
Ação Rescisória (Seção) 5023293-85.2025.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5011004-29.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005914-35.2021.4.02.5107TRF2, Paulo Leite, julgado em 23/09/2026
220
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 166 · STF 33 · TRF4 17 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF5 1
REsp REsp 2256855STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2298903STJ, Gurgel de Faria, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624213STF, André Mendonça, julgado em 20/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.