37 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição
incidente sobre suas próprias vendas.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
incidente sobre suas próprias vendas.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 20 · TRF1 11 · CARF 4 · TRF2 2
Remessa Ex Officio (reo) 1000212-02.2024.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 11/11/2025
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 1003200-93.2024.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 18/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 0025299-63.2007.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 09/04/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1615324STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/03/2024
Decisão 1362456-5TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 13/04/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.