36 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 5° A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária
diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 11 · CARF 9 · TRF3 8 · TRF2 5 · TRF4 2 · TJRO 1
Ação Rescisória (Seção) 5023293-85.2025.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0814332-67.2024.4.05.8100TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 0806625-48.2024.4.05.8100TRF5, julgado em 08/09/2026
43
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 32 · STF 10 · TRF4 1
REsp REsp 2215244STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/04/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1575916STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 25/10/2025
REsp REsp 2227868STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.