4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2010.
Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar
não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
, a qual deixará de ser cobrada a
partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
, a qual deixará de ser cobrada a
partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0017566-20.1993.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Regina Costa, julgado em 13/05/2010
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0009428-80.2001.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 26/05/2009
Decisão 13805.008029/96-13CARF, Maria Teresa Martínez López, julgado em 07/11/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.