9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2026.
Art. 8° (Vetado).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF3 2 · TRF1 2
Apelação Cível 0800764-87.2015.4.05.8200TRF5, julgado em 17/05/2026
Apelação Cível 0800764-87.2015.4.05.8200TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 30/01/2017
Apelação Cível 0800764-87.2015.4.05.8200TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 28/10/2016
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 1471395STF, Cristiano Zanin, julgado em 17/04/2024
Ag.reg. no Recurso Extraordinário RE 406802 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 04/09/2017
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 905376STF, Luiz Fux, julgado em 31/08/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.