Art. 1

Art. 1o
Fica instituída
contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem
justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos
devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a
vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas
vinculadas. (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
(Revogada pela Medida
Provisória nº 955, de 2020)
(Vide Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os
empregadores domésticos.