Art. 2

Art. 2o
Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o
art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio
de 1990.
(Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
§ 1o
Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:
I – as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que o
faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais);
II – as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e III – as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde
que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§ 2o
A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a
contar de sua exigibilidade.