Art. 3

Art. 3o
Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o
e 2o
aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994
, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento,
consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
§ 1o
As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora
e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, e as respectivas receitas
serão incorporadas ao FGTS.
§ 2o
A falta de recolhimento ou o recolhimento
após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990
,
sujeitarão o infrator à multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade
ou a diferença da contribuição devida.
§ 3o
A multa será duplicada na ocorrência das hipóteses previstas no art. 23, § 3o
, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, sem prejuízo das demais cominações legais.