Art. 4

Art. 4o
Fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o
complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta
e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas,
respectivamente, no período de 1o
de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro
de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:
I – o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei
Complementar;
II – até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei
Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o
e 2o
; e (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
III – a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar,
permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o
.
(Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o
,
II
, e 22, § 2o
, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência
da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o
caput
deste artigo.