9 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.
Art. 5o
O complemento de que trata o art. 4o
será
remunerado até o dia 10 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar,
com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para as contas vinculadas.
Parágrafo único. O montante apurado na data a que se refere o
caput
será
remunerado, a partir do dia 11 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei
Complementar, com base na Taxa Referencial – TR, até que seja creditado na conta
vinculada do trabalhador.
O complemento de que trata o art. 4o
será
remunerado até o dia 10 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar,
com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para as contas vinculadas.
Parágrafo único. O montante apurado na data a que se refere o
caput
será
remunerado, a partir do dia 11 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei
Complementar, com base na Taxa Referencial – TR, até que seja creditado na conta
vinculada do trabalhador.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TST 6 · TRF3 2 · TJSC 1
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5044173-44.2024.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 04/12/2024
Apelação Cível 0015182-64.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/04/2017
Rr 0034100-90.2007.5.03.0045TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 28/05/2014
30
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 29 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5000011-77.2022.4.02.0000TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 13/01/2022
Rr 0000142-26.2012.5.05.0161TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 03/10/2019
Rr 0878200-22.2007.5.09.0016TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 26/09/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.