Art. 6

Art. 6o
O Termo de Adesão a que se refere o
inciso I do art. 4o
, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:
I – a expressa concordância do titular da conta
vinculada com a redução do complemento de que trata o art. 4o
,
acrescido da remuneração prevista no caput
do art. 5o
, nas seguintes proporções:
a - zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b - oito por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$
2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c- doze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$
5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d - quinze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor
acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II – a expressa concordância do titular da conta vinculada com a forma e os prazos
do crédito na conta vinculada, especificados a seguir:
a - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais),
até junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
b - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas semestrais, com o primeiro
crédito em julho de 2002, sendo a primeira parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais), para os
titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia
útil do mês imediatamente anterior;
c - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais
e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cinco parcelas semestrais, com o
primeiro crédito em janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham
firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
d - complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro
crédito em julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o
Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
e - complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro crédito em janeiro de 2004, para os
titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia
útil do mês imediatamente anterior; e III – declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não
está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária
relativos a junho de 1987, ao período de 1o
de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.
§ 1o
No caso da alínea
b
do inciso I, será creditado valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a este.
§ 2o
No caso da alínea
c
do inciso I, será creditado valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quando a aplicação do percentual de redução resultar em quantia inferior a este.
§ 3o
No caso da alínea
d
do inciso I será creditado valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), quando a aplicação do percentual de redução
resultar em quantia inferior a este.
§ 4o
Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de adesão
após as datas previstas nas alíneasaa
d
do inciso II, os créditos em suas contas vinculadas iniciar-se-ão no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores,
número e periodicidade de pagamento de parcelas.
§ 5o
As faixas de valores mencionadas no inciso II do caput
serão definidas pelos complementos a que se refere o art. 4o
,
acrescidos da remuneração prevista no caput
do art. 5o
, antes
das deduções de que tratam o inciso I do caput
e os §§ 1o
e 2o
.
§ 6o
O titular da conta vinculada fará jus ao crédito de que trata o
inciso II do caput
deste artigo, em uma única parcela, até junho de 2002,
disponível para imediata movimentação a partir desse mês, nas seguintes situações:
I – na hipótese de o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, nos termos do inciso XI do art. 20
da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – quando o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
III – se o trabalhador, com crédito de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), for
aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença profissional, ou aposentado maior de sessenta e cinco anos de idade;
IV – quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença
terminal.
§ 7o
O complemento de atualização monetária de valor total acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderá, a critério do titular da conta vinculada, ser
resgatado mediante entrega, em julho de 2002, ou nos seis meses seguintes, no caso de adesões que se efetuarem até dezembro de 2002, de documento de quitação com o FGTS
autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes das contribuições
instituídas pelos arts. 1o
e 2o
desta Lei
Complementar, de valor de face equivalente ao valor do referido complemento nos termos e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
(Vide:
ADIN
2.568-6
)