94 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 7o
Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio
judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a
junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4o
, os créditos de que trata o art. 6o
, firmando transação a ser homologada no juízo
competente.
Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio
judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a
junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4o
, os créditos de que trata o art. 6o
, firmando transação a ser homologada no juízo
competente.
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 38 · TRF1 28 · TST 18 · TRF5 7 · STJ 1 · TJRJ 1 · TR1 1
Apelação Cível 0800574-28.2023.4.05.8109TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 30/09/2026
Apelação Civel (ac) 0000503-96.2008.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 30/05/2022
Apelação Cível 5003067-26.2019.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/05/2022
47
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 31 · STJ 9 · TJPR 7
Airr 0000443-22.2025.5.22.0006TST, Liana Chaib, julgado em 13/05/2026
Airr 0000509-05.2025.5.22.0005TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/05/2026
Airr 0000624-23.2025.5.22.0006TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.