7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 8o
A movimentação da conta vinculada, no que se refere ao crédito do complemento de atualização monetária, observará as condições previstas
no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
inclusive nos casos em que o direito do titular à movimentação da conta tenha sido implementado em data anterior à da publicação desta Lei Complementar.
A movimentação da conta vinculada, no que se refere ao crédito do complemento de atualização monetária, observará as condições previstas
no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
inclusive nos casos em que o direito do titular à movimentação da conta tenha sido implementado em data anterior à da publicação desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TST 4 · TRF1 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5008584-02.2025.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 25/08/2025
Apelação Civel (ac) 0029112-49.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 08/03/2013
Apelação Civel (ac) 0035180-22.2004.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 25/07/2007
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Rr 0108100-98.2007.5.02.0462TST, Emmanoel Pereira, julgado em 02/06/2016
Airr 0111340-83.2006.5.02.0445TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 26/10/2010
Airr 0086541-44.2004.5.02.0445TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 11/09/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.