2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.
Art. 9o
As despesas com as obrigações decorrentes dos montantes
creditados na forma do art. 6o
poderão ser diferidas contabilmente,
para apropriação no resultado do balanço do FGTS, no prazo de até quinze anos, a
contar da publicação desta Lei Complementar.
As despesas com as obrigações decorrentes dos montantes
creditados na forma do art. 6o
poderão ser diferidas contabilmente,
para apropriação no resultado do balanço do FGTS, no prazo de até quinze anos, a
contar da publicação desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · CARF 1
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5044173-44.2024.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 04/12/2024
Recurso Voluntário 18471.003095/2003-93CARF, Walber José da Silva, julgado em 03/02/2009
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 1527028STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/02/2021
Airr 0002014-72.2010.5.04.0000TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 16/02/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.