Art. 10

Art. 10. Os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus
sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as
informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o .
§ 1o
A Caixa Econômica Federal estabelecerá a forma e o cronograma
dos repasses das informações de que trata o
caput
deste artigo.
§ 2o
Pelo descumprimento dos prazos e das demais obrigações
estipuladas com base neste artigo, os bancos de que trata o
caput
sujeitam-se ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do somatório dos saldos das contas das quais eram depositários, remunerados segundo os mesmos critérios previstos no art. 5o .
§ 3o
Os órgãos responsáveis pela auditoria integrada do FGTS
examinarão e homologarão, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar, o aplicativo a ser utilizado na validação das informações de que trata
este artigo.