38 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2024.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos: (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
I – noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o
; e (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
II – a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início
de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o
. (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
Brasília, 29 de junho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2001 - Edição extra
*
efeitos: (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
I – noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o
; e (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
II – a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início
de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o
. (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
Brasília, 29 de junho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2001 - Edição extra
*
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 30 · TST 4 · TRF1 2 · CARF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5002242-48.2019.4.02.5120TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/11/2019
Apelação Cível 0019165-61.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 29/01/2019
Apelação/remessa Necessária 0000061-53.2002.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 11/07/2017
33
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 13 · TRF4 12 · TST 6 · TRF2 2
AREsp AREsp 1964966STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/02/2024
REsp REsp 2081794STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/06/2023
REsp REsp 2038465STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.