128 acórdãos e 102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 13. As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003
assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1o
e 2o
desta
Lei Complementar. (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1o
e 2o
desta
Lei Complementar. (Vide:
ADIN
2.556-2
e ADIN
2.568-6
)
Decisões que citam este artigo
128
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 118 · TR2 3 · TR3 3 · TR1 2 · TRF3 1 · RFB 1
Apelação Civel (ac) 1000235-75.2020.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 10/07/2023
Apelação Civel (ac) 1000014-43.2016.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 05/06/2023
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1000245-70.2016.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 05/06/2023
102
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 42 · TRF1 36 · STJ 11 · TRF2 10 · TST 3
REsp REsp 2222620STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/08/2025
Apelação Cível 0011185-16.2016.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 07/01/2025
Apelação Cível 5013198-03.2020.4.04.7200TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 08/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.