Art. 12

Art. 12. O Tesouro Nacional fica subsidiariamente obrigado à liquidação dos valores a
que se refere o art. 4o
, nos prazos e nas condições estabelecidos nos arts. 5o
e 6o
, até o montante da diferença
porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribuições sociais de que tratam
os arts. 1o
e 2o
e aquele necessário ao resgate dos compromissos assumidos. (Vide:
ADIN
2.568-6
)