Art. 1

Art. 1º - As
isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão
concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único - O
disposto neste artigo também se aplica:
I - à redução da base de cálculo;
II - à devolução
total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a
responsável ou a terceiros;
III - à concessão
de créditos presumidos;
IV - à quaisquer
outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto
de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.