Art. 2

Art. 2º - Os
convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham
sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a
presidência de representantes do Governo federal.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º - As reuniões
se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º - A concessão
de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
§ 3º - Dentro de 10
(dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução
nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.