2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 3º - Os
convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a
uma ou a algumas Unidades da Federação.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a
uma ou a algumas Unidades da Federação.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJRN 1
AREsp AREsp 2875560STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/12/2025
Recurso Especial em Ação Cível Originária 20030033039TJRN, Luísa Gabrielle Albuquerque do Amaral, julgado em 11/01/2021
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2179517STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2024
AREsp AREsp 2003906STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 30/08/2022
REsp REsp 1953132STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/09/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.