Art. 4

Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada
Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados,
considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo
assinalado neste artigo.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º - O disposto
neste artigo aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não
tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.
§ 2º -
Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado
pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a
que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro
quintos das Unidades da Federação.