1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 5º - Até 10
(dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á,
segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição
no Diário Oficial da União.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á,
segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição
no Diário Oficial da União.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1001269-24.2023.8.26.0108TJSP, Marcelo Semer, julgado em 19/02/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 8024880-41.2019.8.05.0000TJBA, Maria da Purificacao da Silva, julgado em 15/03/2022
Decisão 1057930-7TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 17/07/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.