Art. 6º - Os
convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o
art. 5º, salvo disposição em contrário.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o
art. 5º, salvo disposição em contrário.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.